Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Atraso na prestação de contas. Dolo não comprovado. Inexistência de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração da conduta dolosa. ... (Continua)