Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia em jurerê internacional. Florianópolis/SC. Acórdão embargado que reconheceu a existência de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47) entre as pessoas jurídicas até então integrantes do polo passivo da demanda e as empresas locatárias dos citados empreendimentos imobiliários. Alegada omissão quanto ao aproveitamento, ou não, dos atos processuais já praticados. Inocorrência. Questão que foi objeto de apreciação pelo colegiado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao recurso especial provido para determinar que as associações autoras fossem intimadas a promover a citação das empresas locatárias que exploram os imóveis alegadamente causadores de danos ambientais, na forma e sob as cominações do CPC/1973, art. 47. Ademais, o mesmo aresto, por maioria de votos, expressamente rejeitou a alegada necessidade de anulação de todos os atos processuais já praticados. ... (Continua)