Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. (i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie. Embargos de declaração da união rejeitados. (ii) seguro de acidente de trabalho (sat). Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Grau de periculosidade e alíquotas fixadas por Decreto. Reenquadramento da empresa pelo Decreto 6.957/09. Majoração da alíquota de 2% para 3%. Ausência de demonstração de dados estatísticos que justificassem alteração de tal natureza. Omissão do acórdão quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente pagos a maior pela empresa. Restabelecimento da sentença, nesse aspecto. Embargos de declaração da união rejeitados. Aclaratórios da empresa acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)