Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação. Medida liminar de supressão de vegetação. Indeferimento. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Existência de periculum in mora inverso. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão per saltum. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)