Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5621.8002.3200

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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