Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 357. Ausência de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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