Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Art. 1.773 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício de consentimento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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