Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Conversão. Possibilidade. Recurso. Debate de questões fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em nome dos princípios da celeridade e da economia processuais. ... ()
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