Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juízo de inadmissibilidade. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Iem relação a um ponto e negativa de seguimento quanto aos outros. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Cabimento simultâneo de agravo regimental e agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumulação de pedidos com caráter revisional. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)