Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos contratos de participação financeira de serviço de telefonia são aplicáveis as regras do CDC. ... ()
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