Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5621.8005.5600

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Falta de prequestionamento. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O tema acerca da capitalização anual de juros não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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