Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º,. CP. CP, art. 530-D penal. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- A solução da controvérsia não exigiu reexame do conjunto fático-probatório dos autos - providência vedada pela Súmula 7/STJ - , mas apenas a sua revaloração, a fim de concluir se a perícia mostra-se ou não apta ao desiderato de comprovar a materialidade do delito. ... (Continua)