Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Montante bloqueado inferior a quarenta salários-mínimos - Pleito de desbloqueio indeferido - Insurgência - Proposta aplicação do art. 833, X do CPC/2015 - Regra instituída com o fim de garantir um mínimo existencial ao devedor, preservando pequenas economias, o que não restou demonstrado no caso em apreço - Valor bloqueado em contas diversas, inclusive conta corrente, não havendo comprovação de que tais montantes se referem a verbas poupadas para proteção do mínimo existencial - Ainda que os valores bloqueados sejam diminutos se comparados ao montante da dívida, não se cogita de que as despesas com bloqueio e transferência do numerário sejam expressivas a ponto de ser considerado que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 836 - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido