Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de previdência supletiva do IPSEMG. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Análise da prova pericial. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «b. Ausência da demonstração do ato de governo que contrariou norma federal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)