Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -
Saúde Pública - Tratamento de insuficiência renal crônica, diabetes e hipertensão arterial sistêmica - (CID- N18.0 - I10 - E10) - Fornecimento de medicamentos e insumos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovando a necessidade - Tema 106 - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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