Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Executado que negou o encargo de ser o depositário do bem penhorado. Prisão ilegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência de prisão ilegal. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)