Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ocorrência de erro material. Verificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para verificar a ocorrência de eventual erro material nos cálculos realizados pelo contador judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)