Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de água. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Indicação da conta fundo cedae. Não consideração como pagamento voluntário. Conclusão do tribunal a quo obtida mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, não considerou a indicação da conta FUNDO CEDAE como pagamento voluntário da obrigação apto a afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)