Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EResp644.736/PE. Matéria decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 435.835/SC, em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para os casos de devolução de tributos sujeitos a homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita. ... (Continua)