Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Requisitos de validade da cda. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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