Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2002.7800

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Suspensão do processo. Análise das peculiaridades fáticas da causa. Prejudicialidade externa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, afastou a possibilidade de prosseguimento de julgamento do processo em razão de prejudicialidade externa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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