Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 182/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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