Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Descumprimento de decisão judicial. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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