Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6875.2003.7500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Em vista da falta de prequestionamento acerca do conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado, inviável a análise do recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()

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