Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Notificação. Intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote