Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ser possível apresentação de documentos novos e inclusão dos valores respectivos nos cálculos dos valores cobrados. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do aditamento da petição inicial pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 (CPC). III. Razões De Decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 4. O indeferimento de aditamento da petição inicial poderá ser impugnado em apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O indeferimento de aditamento da petição inicial não enseja a interposição de agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação em apelação ou contrarrazões.