Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Apelo não admitido por incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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