Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo não admitido por incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de questionar os critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, os embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote