Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Configuração do trabalhador denominado boia-fria como contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, «g). Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. Não apreciada a tese ventilada em Agravo Regimental, acolhem-se os Embargos de Declaração para supressão da omissão. ... ()
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