Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF); b) a compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária; e c) hipótese em que a presente ação foi ajuizada em 20.8.2008, antes da alteração introduzida pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, razão pela qual deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) estabelecido no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, pois, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. ... (Continua)