Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a parte insurgente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF; b) o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas; c) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 9.784/1999, art. 3º, II e III, ao CLT, art. 605 e ao art. 187 do CC, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; d) apesar de terem sido invocados diversos dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. ... (Continua)