Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remessa de cópias ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade . Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, «não tem conteúdo decisório o despacho que remete cópias ao Ministério Público para a apuração de eventual crime, dando estrito cumprimento ao que dispõe o CPP, art. 40 (AgRg no AREsp 398.875/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 11/6/2014). ... (Continua)