Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da ação penal. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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