Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Dissenso não configurado. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Interpretação. Via inadequada.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, diante dos elementos concretos apurados nos autos, entendeu não haver comprovação da habitualidade criminosa do agravado, ratificando a aplicação do princípio da insignificância, por estarem preenchidos seus pressupostos. ... (Continua)