Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiários que são esposa e filho do titular do plano, sendo que este último permaneceu no contrato por mais de dez anos após completar a maioridade, sem oposição da operadora - Procedência do pedido para determinar a manutenção dos beneficiários no contrato - Irresignação da operadora - Alegação de que houve regular notificação, entretanto não restou comprovada a dependência econômica do filho do titular do plano que já atingiu a maioridade - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo obrigacional - Boa-fé objetiva - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio, estando presente expectativa legítima quanto à manutenção do contrato - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)