Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias consideraram o contrato entabulado entre as pessoas jurídicas como relação de consumo e ao cotejarem suas cláusulas contratuais em conjunto com o acervo probatório, concluíram que o serviço prestado foi tecnicamente adequado, afastando a pretensão de reparação econômica da contratante. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)