Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de cessão de direitos. Pleito para que reavalie a boa-fé dos contraentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Os contratos de promessa de cessão de direitos podem ser avençados, desde que não defesos em lei, transferindo ao promissário as obrigações do promitente, não obstante sua inoponibilidade a terceiros. ... ()
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