Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Vias de fato. Contravenção penal. Ação penal pública incondicionada. Pleno vigor da Lei de contravenções penais. Ilegalidade não evidenciada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.099/1995, art. 88, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões corporais leves e lesões culposas, não se estende à persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpida no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) , ainda que de menor potencial ofensivo em relação ao crime de lesão corporal, não foi incluída nas hipóteses do artigo 88 da Lei 9.099-95. ... (Continua)