Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) presença do acusado na oitiva de testemunhas de acusação. Não condução. Causídico constituído presente. Pecha. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)