Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Analisar se as qualificadoras mantidas pelo Tribunal de origem são ou não manifestamente improcedentes implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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