Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os recorrentes sustentam que não são responsáveis pelos atos ilícitos praticados, uma vez que as questões fiscais estavam sujeitas à deliberação exclusiva do Conselho de Administração da Cooperativa. A Corte de origem, no entanto, após examinar a prova dos autos, firmou convicção contrária, no sentido de que as questões fiscais, objeto da ação penal, não eram discutidas pelo Conselho de Administração, mas pela Diretoria da Cooperativa, composta pelos recorrentes. ... (Continua)