Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em apresentá-las. Contas prestadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Insurgência do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão embargado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos pertinentes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)