Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Execução. Agravo de petição. Contribuição previdenciária apurada em processo trabalhista. Parcelamento. Impossibilidade de extinção da execução. Parágrafo 1º art. 889-A CLT.

«Pela regra do parágrafo 1º artigo 889-A CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Portanto, por expressa disposição legal, neste caso a execução não pode ser extinta.... (Continua)