Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Cálculos. Homologação. Garantia do juízo. Inexistência. Medida prematura. Não conhecimento. Ausência de ato recorrível.

«Quando se discute a correção de cálculos, o CLT, art. 884 estabelece prazo para a impugnação do credor, que somente tem início com a garantia da execução; julgada essa medida, abre-se a possibilidade da interposição de agravo de petição. Assim, se os cálculos ainda não foram sequer homologados, não é possível a interposição imediata de agravo de petição para a discussão de critérios de apuração dos valores, por ausência de decisão recorrível.... (Continua)