Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração. Sentido e alcance. Multa mantida.

«Os embargos de declaração se constituem em belíssima oportunidade de aperfeiçoar o julgado. São importantes e necessários. Entretanto, o seu manejo sem que estejam presentes os vícios elencados no artigo 897-A, como no presente caso, torna irrepreensível a decisão originária que apenou a parte com a multa preconizada no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, de cômoda aplicação no campo de atuação do Direito Processual do Trabalho, porquanto sua conduta impediu que o feito seguisse o seu curso natural, retardando a prestação jurisdicional. Pontue-se que, sobretudo em seara trabalhista, onde se vindica crédito de natureza existencial, o excesso de tempo de tramitação prejudica acentuadamente o credor.... (Continua)