Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que concedeu a gratuidade da justiça a parte ré - Irresignação do autor, pleiteando a revogação da benesse e a retirada do segredo de justiça sobre a documentação de renda juntada pela ré - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Previsão de procedimento próprio - Precedentes.

Pedido de levantamento do segredo de justiça que não foi objeto de análise em primeiro grau, o que impede a apreciação por esta C. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido