Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravado que cumpriu a pena privativa de liberdade, restando pendente o pagamento da pena pecuniária. O Juízo da Execução Penal, declarou a extinção da punibilidade da pena de multa pela prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174). Requer o Ministério Público a cassação da r. decisão agravada, para que seja determinada a intimação do apenado para o pagamento da multa imposta no prazo de 10 dias e, decorrido o prazo, seja determinada a extração de certidão de condenação de pena de multa (art. 184 do Código de Normas da CGJ.ERJ) e encaminhamento ao Ministério Público para execução da pena de multa, nos termos dos CP, art. 51 e 164 da LEP.¿ ... (Continua)