Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água. Má valoração da prova. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus de comprovação da ilegalidade da cobrança, da adequação do consumo medido no hidrômetro, do cabimento de tarifa progressiva e da impossibilidade de devolução dos valores pagos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)