Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«No âmbito do recurso especial é inviável rever a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta na origem, porquanto a verificação da presença dos atos elencados no CPC/1973, art. 17 demanda o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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