Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Acórdão de caráter terminativo. Ação civil pública de improbidade. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Descabida retenção com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. O acórdão da origem deu provimento em agravo de instrumento para extinguir ação de improbidade administrativa, por não considerar fato como ímprobo na conduta relatada. ... (Continua)